LGPD · PRIVACIDADE · TERMOS DE USO · LGPD · PRIVACIDADE · TERMOS DE USO · LGPD · PRIVACIDADE · TERMOS DE USO · LGPD · PRIVACIDADE · TERMOS DE USO ·
Resumo: Este documento explica de forma clara quais dados coletamos, por que coletamos e como protegemos suas informações, em conformidade com a LGPD — Lei nº 13.709/2018.
01 Quem somos
O MeiQueResolve (PGMEI Automação 2026) é um serviço de automação para emissão de guias DAS do MEI, desenvolvido e operado por pessoa física/jurídica brasileira. Para dúvidas sobre privacidade, entre em contato pelo WhatsApp disponível no site.
02 Quais dados coletamos
| Dado coletado |
Finalidade |
Base legal (LGPD) |
| Nome completo | Identificação do titular da conta | Execução de contrato |
| Email | Login, comunicações e suporte | Execução de contrato |
| Senha (criptografada) | Autenticação segura | Execução de contrato |
| CNPJ / CPF (opcional) | Emissão de nota fiscal | Obrigação legal |
| CNPJs dos clientes MEI | Automação da emissão de guias | Legítimo interesse |
| Dados de pagamento | Processados pelo Stripe — não armazenamos cartões | Execução de contrato |
| Logs de uso | Controle de limite mensal de CNPJs | Legítimo interesse |
03 Como protegemos seus dados
- Senhas armazenadas com hash criptográfico — nunca em texto puro
- Tokens de acesso na extensão em memória volátil (session storage) — nunca persistidos em disco
- Banco de dados protegido com Row Level Security — cada usuário acessa apenas seus próprios dados
- Comunicação sempre via HTTPS/TLS
- Pagamentos processados pelo Stripe (certificação PCI DSS nível 1) — não armazenamos dados de cartão
- Chaves de acesso administrativo nunca expostas publicamente
04 Com quem compartilhamos seus dados
Stripe
Processador de pagamentos. Recebe email, nome e dados de pagamento para processar assinaturas.
Política de privacidade →
Supabase
Infraestrutura de banco de dados e autenticação. Dados armazenados em servidores na região São Paulo.
Política de privacidade →
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.
05 Por quanto tempo guardamos seus dados
- Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa
- Após cancelamento: dados excluídos em até 30 dias mediante solicitação
- Dados fiscais (CNPJ/CPF): mantidos pelo prazo legal de 5 anos
- Logs de pagamento: mantidos pelo prazo legal de 5 anos
06 Seus direitos como titular (LGPD)
✓ ATIVO
Acesso
Solicitar quais dados temos sobre você
✓ ATIVO
Correção
Corrigir dados incorretos ou desatualizados
✓ ATIVO
Exclusão
Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais
✓ ATIVO
Portabilidade
Receber seus dados em formato legível
✓ ATIVO
Revogação
Revogar consentimento a qualquer momento
✓ ATIVO
Reclamação
Registrar reclamação na ANPD
Para exercer qualquer direito, entre em contato pelo WhatsApp disponível no site. Respondemos em até 15 dias úteis.
07 Cookies
O site de vendas não utiliza cookies de rastreamento ou publicidade. Apenas cookies essenciais para funcionamento do Stripe são utilizados durante o processo de pagamento.
08 Alterações nesta política
Podemos atualizar esta política a qualquer momento. Notificaremos por email em caso de mudanças relevantes. O uso continuado do serviço após notificação implica aceite das novas condições.
Atenção: Ao criar uma conta e utilizar o MeiQueResolve, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de assinar qualquer plano.
01 O serviço
O MeiQueResolve (PGMEI Automação 2026) é uma extensão para o Google Chrome que automatiza a emissão de guias DAS do Microempreendedor Individual (MEI) através do portal oficial da Receita Federal (PGMEI). O serviço é destinado exclusivamente a contadores e profissionais de contabilidade.
02 Conta e acesso
- Cada conta é de uso exclusivo e pessoal — não é permitido compartilhar credenciais
- Você é responsável por manter sua senha segura
- Em caso de uso indevido da conta, notifique-nos imediatamente
- É proibido criar contas falsas ou tentar burlar os limites do plano
03 Planos e pagamentos
- Os planos são cobrados mensalmente via Stripe
- O acesso é liberado automaticamente após confirmação do pagamento
- Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso automaticamente
- Não há reembolso por período não utilizado após a cobrança
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email
04 Limites de uso
Cada plano tem um limite mensal de CNPJs que podem ser processados. Este limite:
- Reseta automaticamente todo dia 1º de cada mês
- Conta CNPJs únicos — o mesmo CNPJ no mesmo mês conta como 1
- Não é transferível entre meses
- Não pode ser burlado apagando e reinserindo CNPJs
05 Responsabilidades do usuário
- Você é responsável por ter autorização dos clientes MEI cujos CNPJs cadastrar
- O uso do serviço deve estar em conformidade com a legislação brasileira
- É proibido usar o serviço para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros
- Você é responsável pela segurança do computador onde a extensão está instalada
06 Limitação de responsabilidade
- O serviço depende do portal PGMEI da Receita Federal — não nos responsabilizamos por indisponibilidades do portal oficial
- Não garantimos funcionamento ininterrupto — podem ocorrer manutenções programadas
- Não nos responsabilizamos por multas ou atrasos causados por falhas no portal da Receita Federal
- Recomendamos sempre verificar as guias geradas antes do vencimento
07 Cancelamento
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal do Stripe
- O acesso continua até o fim do período pago
- Após cancelamento, seus dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação
- Reservamo-nos o direito de cancelar contas que violem estes termos
08 Propriedade intelectual
O código, design e marca do MeiQueResolve são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. É proibido copiar, distribuir ou criar produtos derivados sem autorização expressa.
09 Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do desenvolvedor, com preferência para resolução amigável.
10 Contato
Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos LGPD, entre em contato pelo WhatsApp disponível no site. Respondemos em até 2 dias úteis.